Rcl 50011 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque o ato do juízo reclamadado contrariou e esvaziou a decisão proferida no Conflito de Competência n. 206.819/TO, que declarou a competência do Juízo de Execuções Penais e afastou a aplicação da CLT ao trabalho do preso; assim, o juízo reclamadado deve julgar a causa observando a Lei de Execução Penal e não a Consolidação das Leis do Trabalho.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM LTDA.; Reclamado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência Material, Conflito De Competência, Reclamação, Execução Penal, Trabalho Do Preso, Aplicação Da CLT
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Do Trabalho Competência Material Conflito De Competência Reclamação Execução Penal +2 more

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Parties

CONSTRUTORA DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM LTDA.

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi/TO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais pode aplicar a Consolidação das Leis do Trabalho ao trabalho de preso em regime aberto
  2. 2 Se a decisão proferida pelo Juízo reclamadado descumpre e esvazia o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 206.819/TO
  3. 3 Se é admissível a chamada 'competência delegada' para aplicar a legislação trabalhista em relação ao trabalho de apenados

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque o ato do juízo reclamadado contrariou e esvaziou a decisão proferida no Conflito de Competência n. 206.819/TO, que declarou a competência do Juízo de Execuções Penais e afastou a aplicação da CLT ao trabalho do preso; assim, o juízo reclamadado deve julgar a causa observando a Lei de Execução Penal e não a Consolidação das Leis do Trabalho.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Julgo procedente a reclamação.
  • Determino que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Gurupi/TO proceda ao julgamento da causa observando as regras contidas na Lei de Execução Penal e afastando a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.