AREsp 2693338 - DECISAO

AREsp 2693338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a competência da Justiça estadual com base em fatos processuais (exclusão da empregadora por ilegitimidade, remessa dos autos, ausência de insurgência oportuna) e na leitura da petição inicial que não traria pedido declaratório de natureza trabalhista do CTVA; assim, há preclusão da questão e a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Material, Preclusão, Recurso Especial, Tema 1.166 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Material Preclusão Recurso Especial Tema 1.166 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR GERHARDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência material para julgar ação de previdência privada
  2. 2 preclusão da arguição de incompetência
  3. 3 incidência do Tema 1.166 do STF sobre reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos na previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a competência da Justiça estadual com base em fatos processuais (exclusão da empregadora por ilegitimidade, remessa dos autos, ausência de insurgência oportuna) e na leitura da petição inicial que não traria pedido declaratório de natureza trabalhista do CTVA; assim, há preclusão da questão e a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.