CC 180536 - DECISAO

CC 180536 - DECISAO

Conforme os elementos constantes dos autos (lei municipal que aplica o regime celetista e documento da CTPS da autora) e a jurisprudência desta Corte, sendo o regime jurídico aplicável à parte reclamante o celetista, é competente a Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Parties
Reclamante: ADRIANE MELLINTZ CORREA DE MELO; Reclamado: MUNICÍPIO DE CORUPÁ; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Material, Conflito De Competência, Regime Jurídico Do Servidor Público, Vínculo Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Material Conflito De Competência Regime Jurídico Do Servidor Público Vínculo Celetista

Case Brief

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Parties

ADRIANE MELLINTZ CORREA DE MELO

Reclamante

MUNICÍPIO DE CORUPÁ

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ações trabalhistas entre ente público municipal e servidor contratado sob regime celetista?
  2. 2 Efeito de lei municipal que estabelece regime celetista sobre a competência para julgamento da demanda.

Ratio Decidendi

Conforme os elementos constantes dos autos (lei municipal que aplica o regime celetista e documento da CTPS da autora) e a jurisprudência desta Corte, sendo o regime jurídico aplicável à parte reclamante o celetista, é competente a Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.