CC 207043 - DECISAO

CC 207043 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA - SP porque, da análise do pedido e da causa de pedir imediata, verifica-se que a controvérsia discute a existência dos elementos configuradores da relação de emprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA - SP.
Legal Topics
Competência Material, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Material Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para conhecer de ação que visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas
  2. 2 valoração, ainda que incidental, da licitude e validade de contratação entre pessoas jurídicas (pejotização) e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA - SP porque, da análise do pedido e da causa de pedir imediata, verifica-se que a controvérsia discute a existência dos elementos configuradores da relação de emprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se