Rcl 51535 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou qualquer das hipóteses legais de cabimento (ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ envolvendo os mesmos interessados), configurando-se mero sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA; Reclamada: TRT da 13ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Material, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Litigância De Má Fé
Reclamação Ao STJ Competência Da Justiça Do Trabalho Direito Processual Competência Material Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Reclamante

TRT da 13ª Região

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia é de natureza civil ou comercial e, portanto, de competência da Justiça Comum
  2. 2 Se a manutenção da competência da Justiça do Trabalho configura usurpação da competência constitucionalmente delimitada
  3. 3 Se a reclamação é cabível na hipótese em que não há demonstração de descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou qualquer das hipóteses legais de cabimento (ausência de demonstração de descumprimento de decisão do STJ envolvendo os mesmos interessados), configurando-se mero sucedâneo recursal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 34, I, do STJ, indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se