AREsp 1978857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve questão de caráter estritamente constitucional e de possível confronto entre lei federal e lei municipal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal na forma do art. 102, III, "d", da Constituição Federal, sendo, portanto, incabível revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Municipal, Licenciamento De Estação Rádio Base (erb), Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102, III, "d", Cf), Lei Das Antenas (lei 13.116/2015), Lei Geral De Telecomunicações (lei 9.472/97)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Regulação De Telecomunicações Competência Municipal Licenciamento De Estação Rádio Base (erb) Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para legislar e licenciar Estações Rádio Base (ERB)
  2. 2 Incidência de lei federal sobre legislação municipal em matéria de telecomunicações
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve questão de caráter estritamente constitucional e de possível confronto entre lei federal e lei municipal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal na forma do art. 102, III, "d", da Constituição Federal, sendo, portanto, incabível revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).