AREsp 2046927 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente na interpretação de dispositivos constitucionais acerca da competência municipal (arts. 23, 30 e 200 da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as questões relativas à redução da multa dependem de exame de legislação estadual/municipal (Súmula 280/STF por analogia). Em consequência, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Municipal, Vigilância Sanitária E Saúde Do Trabalhador, Sanção Administrativa, Recurso Especial Impedimento Por Matéria Constitucional, Aplicação De Direito Local (lei Estadual/lei Municipal), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Municipal Vigilância Sanitária E Saúde Do Trabalhador Sanção Administrativa Recurso Especial Impedimento Por Matéria Constitucional +2 more

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Parties

TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração: Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município e do CEREST para fiscalizar ambientes de trabalho e lavrar autos de infração e aplicar multas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de legislação local/estadual em sede de recurso especial (Súmula 280 STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente na interpretação de dispositivos constitucionais acerca da competência municipal (arts. 23, 30 e 200 da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as questões relativas à redução da multa dependem de exame de legislação estadual/municipal (Súmula 280/STF por analogia). Em consequência, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aumento em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC