AREsp 2369506 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (arts. 30, VIII e 182 da CF) sem que a parte agravante tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a questão relativa aos custos da demolição não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não havia matéria suficiente para prover o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Municipal, Controle Da Ocupação Do Solo Urbano, Poder De Polícia, Demolição De Obra Irregular, Custos Da Demolição, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Municipal Controle Da Ocupação Do Solo Urbano Poder De Polícia Demolição De Obra Irregular Custos Da Demolição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento sobre os custos da demolição
  3. 3 competência do Município para controle da ocupação do solo urbano e exercício do poder de polícia (arts. 30, VIII e 182 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (arts. 30, VIII e 182 da CF) sem que a parte agravante tenha interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque a questão relativa aos custos da demolição não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não havia matéria suficiente para prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.