AREsp 2580415 - DECISAO

AREsp 2580415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos de natureza constitucional sobre competência e princípios constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (ag Int Provido Em Parte Para Conhecer Do Agravo; Resp Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Municipal, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Competências Tributárias (iptu/itr), Separação Dos Poderes, Omissão Estatal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Competência Municipal Obrigação De Fazer Ação Civil Pública Competências Tributárias (iptu/itr) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (ag Int Provido Em Parte Para Conhecer Do Agravo; Resp Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 competência para prestação de serviço público de interesse local (pavimentação, drenagem e sinalização)
  3. 3 violação do princípio da conformidade funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos de natureza constitucional sobre competência e princípios constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.