REsp 2140721 - DECISAO

REsp 2140721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo que a Lei Municipal 12.329/2011 regula interesse local e direito do consumidor, que a Lei Federal 7.102/1983 não exaure a disciplina sobre segurança de estabelecimentos financeiros e admite suplementação municipal, que a vedação ao vigilante se dedicar a outras atividades no interior da agência tem finalidade de segurança e não de regulamentação do trabalho, que não houve prova idônea de violação da razoabilidade ou proporcionalidade, e que não houve omissão apta a ensejar alteração do julgado; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para R$ 6.000,00.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Municipal, Constitucionalidade De Lei Municipal, Instalação De Equipamentos De Segurança Em Agências Bancárias, Complementaridade Da Legislação Federal (lei 7.102/1983), Regulação Da Atividade De Vigilantes No Interior De Agências, Proporcionalidade Das Penalidades Administrativas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Municipal Constitucionalidade De Lei Municipal Instalação De Equipamentos De Segurança Em Agências Bancárias Complementaridade Da Legislação Federal (lei 7.102/1983) +4 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Municipal 12.329/2011
  2. 2 competência municipal para legislar sobre interesse local e direito do consumidor
  3. 3 alcance da Lei Federal 7.102/1983 e possibilidade de suplementação municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo que a Lei Municipal 12.329/2011 regula interesse local e direito do consumidor, que a Lei Federal 7.102/1983 não exaure a disciplina sobre segurança de estabelecimentos financeiros e admite suplementação municipal, que a vedação ao vigilante se dedicar a outras atividades no interior da agência tem finalidade de segurança e não de regulamentação do trabalho, que não houve prova idônea de violação da razoabilidade ou proporcionalidade, e que não houve omissão apta a ensejar alteração do julgado; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para R$ 6.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00.