AREsp 2711518 - DECISAO

AREsp 2711518 - DECISAO

Parties
Agravante/impetrante: Cia Latino Americana de Medicamentos; Parte Recorrida: Município de Xanxerê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Competência Municipal, Horário De Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais, Súmula Vinculante N. 38, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Compatibilidade Entre Lei Municipal E Norma Federal, Declaração De Direitos De Liberdade Econômica (lei N.13.874/2019), Regime De Plantão/rodízio De Farmácias
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Municipal Horário De Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais Súmula Vinculante N. 38 Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Cia Latino Americana de Medicamentos

Agravante/impetrante

Município de Xanxerê

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 38 a farmácias e estabelecimentos de saúde
  3. 3 existência de vícios formais no processo legislativo municipal