REsp 2179527 - DECISAO

REsp 2179527 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional — notadamente na aplicação da Súmula Vinculante 38 e na competência municipal para fixar horário de funcionamento do comércio — matéria que não é passível de reexame nesta via recursal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, há precedentes do STF que confirmam a competência municipal e a aplicabilidade da Súmula Vinculante 38 às farmácias.

Parties
Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Recorrido: Município de São Francisco do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Municipal, Horário De Funcionamento De Farmácias, Súmula Vinculante 38, Liberdade Econômica, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Municipal Horário De Funcionamento De Farmácias Súmula Vinculante 38 Liberdade Econômica Inconstitucionalidade De Lei Municipal

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

Município de São Francisco do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o município estabelecer horário de funcionamento de farmácias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 38 a farmácias e drogarias
  3. 3 Alegação de violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência pela limitação de horário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional — notadamente na aplicação da Súmula Vinculante 38 e na competência municipal para fixar horário de funcionamento do comércio — matéria que não é passível de reexame nesta via recursal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, há precedentes do STF que confirmam a competência municipal e a aplicabilidade da Súmula Vinculante 38 às farmácias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.