AREsp 2336036 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais vinculados à competência municipal (art. 30, I, CF/88) e à Súmula Vinculante nº 38 do STF, matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC que justificasse suprimento do prequestionamento, mas, por força da jurisprudência do STJ (Súmula 98), afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.; Agravado/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantém-se a decisão de origem quanto ao mérito constitucional.
Legal Topics
Competência Municipal, Horário De Funcionamento Do Comércio, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 38, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Municipal Horário De Funcionamento Do Comércio Mandado De Segurança Súmula Vinculante 38 Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Com Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais vinculados à competência municipal (art. 30, I, CF/88) e à Súmula Vinculante nº 38 do STF, matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC que justificasse suprimento do prequestionamento, mas, por força da jurisprudência do STJ (Súmula 98), afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantém-se a decisão de origem quanto ao mérito constitucional.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.