REsp 2191512 - DECISAO

REsp 2191512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, com ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (art. 253, Ii, D, Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Competência Municipal, Poder De Polícia Administrativa, Licenciamento Municipal De Obras, Multas Administrativas, Concessionária De Energia Elétrica, Infraestrutura Compartilhada, Manutenção De Rede, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Competência Municipal Poder De Polícia Administrativa Licenciamento Municipal De Obras Multas Administrativas Concessionária De Energia Elétrica Infraestrutura Compartilhada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação (art. 253, Ii, D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, incisos I e II do CPC
  3. 3 competência dos Municípios para legislar sobre interesse local e exercer poder de polícia sobre uso do solo e rede de concessionárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, com ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ