AREsp 2631178 - DECISAO

AREsp 2631178 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão ensejadora de prequestionamento; determinou que a competência do Município para prestar serviços de interesse local (art. 30, V, CF) comporta atuação para restauração, manutenção e iluminação no perímetro urbano sem usurpar a gestão estadual, reconheceu a natureza declaratória da ação (impedindo a configuração de perda superveniente do objeto) e verificou ausência de prequestionamento para pontos não decididos, atraindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ, de modo que negou provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: Município de Cidade Ocidental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Municipal, Iluminação Pública, Serviços Públicos De Interesse Local, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão E Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Municipal Iluminação Pública Serviços Públicos De Interesse Local Perda Superveniente Do Objeto Omissão E Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Município de Cidade Ocidental

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para manutenção e iluminação de rodovia estadual no perímetro urbano
  3. 3 caráter declaratório da ação e suscitada perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão ensejadora de prequestionamento; determinou que a competência do Município para prestar serviços de interesse local (art. 30, V, CF) comporta atuação para restauração, manutenção e iluminação no perímetro urbano sem usurpar a gestão estadual, reconheceu a natureza declaratória da ação (impedindo a configuração de perda superveniente do objeto) e verificou ausência de prequestionamento para pontos não decididos, atraindo as Súmulas 282 STF e 211 STJ, de modo que negou provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.