AREsp 2949649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento da competência municipal nos termos do art. 30, I, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: RAIA DROGASIL S.A.; Respondente: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Municipal, Horário De Funcionamento De Farmácias E Drogarias, Livre Iniciativa, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula Vinculante 38, Lei De Liberdade Econômica (lei Nº 13.874/2019)
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Municipal Horário De Funcionamento De Farmácias E Drogarias Livre Iniciativa Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula Vinculante 38 +1 more

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Parties

RAIA DROGASIL S.A.

Agravante

Município de Monte Alto

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial (art. 30, I, CF)
  2. 2 Possibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Conflito entre lei local e lei federal e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento da competência municipal nos termos do art. 30, I, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.