AREsp 1787900 - DECISAO

AREsp 1787900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma municipal; tal reexame de direito local é vedado em recurso especial por força da Súmula 280 do STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Impetrantes: MOTORISTAS CREDENCIADOS PELO APLICATIVO UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Municipal, Política Nacional De Mobilidade Urbana, Regulação Do Transporte Remunerado Privado Individual, Licenciamento De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Competência Municipal Política Nacional De Mobilidade Urbana Regulação Do Transporte Remunerado Privado Individual Licenciamento De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

MOTORISTAS CREDENCIADOS PELO APLICATIVO UBER

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11-A e 11-B da Lei 12.587/2012 quanto à competência municipal para estabelecer condições de exploração do transporte privado de passageiros (licenciamento de veículo)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a suposta violação de lei federal seria indireta ou reflexa por depender de exame de norma local
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao reexame de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma municipal; tal reexame de direito local é vedado em recurso especial por força da Súmula 280 do STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.