AREsp 1842923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central deduzida no recurso especial é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame da matéria pelo STJ por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Municipal, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Competência Municipal Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do município para gerir procedimentos não enquadrados como atenção básica (Lei 8.080/1990)
  2. 2 direito à saúde e obrigação do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos
  3. 3 aplicação dos critérios fixados pelo STF em ações que versam prestações na área da saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central deduzida no recurso especial é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame da matéria pelo STJ por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se