AREsp 2671492 - DECISAO

AREsp 2671492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentando-se na competência municipal para disciplinar horário de funcionamento (art. 30, I, CF) e na interpretação de norma local e de caráter constitucional, matérias que não podem ser revisadas pelo STJ na via do recurso especial (Súmula 280/STF); não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Municipal, Horário De Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais, Plantão/rodízio De Farmácias, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula Vinculante 38, Súmula 280 STF
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Competência Municipal Horário De Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais Plantão/rodízio De Farmácias Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode fixar horário de funcionamento e instituir regime de plantão/rodízio para farmácias
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar fundamentação de natureza constitucional ou interpretação de norma local no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentando-se na competência municipal para disciplinar horário de funcionamento (art. 30, I, CF) e na interpretação de norma local e de caráter constitucional, matérias que não podem ser revisadas pelo STJ na via do recurso especial (Súmula 280/STF); não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se