AREsp 2868708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque o entendimento firmado de que o Município possui competência para legislar sobre segurança em agências bancárias (art. 30, I, CF) encontra apoio em precedentes do STF (ex.: ARE 1408419-RS; ADI 3.921/SC), sendo incabível que o STJ reexamine a questão constitucional que cabe ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: Federação Brasileira de Bancos; Recorrido: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Municipal, Segurança Em Agências Bancárias, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Nº 7.102/1983, Anulação De Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Municipal Segurança Em Agências Bancárias Conflito Entre Lei Municipal E Lei Nº 7.102/1983 Anulação De Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Federação Brasileira de Bancos

Agravante/recorrente

Município de Rio Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência dos municípios para legislar sobre segurança em estabelecimentos bancários
  2. 2 compatibilidade da lei municipal com a Lei nº 7.102/1983
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque o entendimento firmado de que o Município possui competência para legislar sobre segurança em agências bancárias (art. 30, I, CF) encontra apoio em precedentes do STF (ex.: ARE 1408419-RS; ADI 3.921/SC), sendo incabível que o STJ reexamine a questão constitucional que cabe ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).