EREsp 1830680 - DECISAO
Foram admitidos os embargos de divergência ante demonstração dos requisitos recursais e da divergência jurisprudencial; contudo, o acórdão rescindendo, proferido em 28/05/2008, estava em conformidade com a jurisprudência vigente na época, motivo pelo qual, em sede de análise anterior, entendeu-se que não é cabível a...
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- Parties
- Embargante: BANCO ITAUCARD S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Por 15 Dias E, Sucessivamente, Ao Ministério Público Federal; Autos Conclusos Após Parecer Ministerial
- Outcome
- Embargos de divergência admitidos
- Legal Topics
- Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Recurso Especial Repetitivo, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência
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Parties
BANCO ITAUCARD S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Por 15 Dias E, Sucessivamente, Ao Ministério Público Federal; Autos Conclusos Após Parecer Ministerial
Legal Issues
- 1 cabimento de ação rescisória em razão de alteração de entendimento jurisprudencial por recurso repetitivo
- 2 aplicação da Súmula n. 343/STF como óbice à ação rescisória
- 3 competência municipal para cobrança do ISS
Ratio Decidendi
Foram admitidos os embargos de divergência ante demonstração dos requisitos recursais e da divergência jurisprudencial; contudo, o acórdão rescindendo, proferido em 28/05/2008, estava em conformidade com a jurisprudência vigente na época, motivo pelo qual, em sede de análise anterior, entendeu-se que não é cabível a ação rescisória baseada em alteração posterior de entendimento decorrente de recurso especial repetitivo, nos termos da Súmula 343/STF. Procedeu-se à remessa para vista do embargado e do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Embargos de divergência admitidos
Orders
- Vista ao embargado pelo prazo de 15 dias
- Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos BANCO ITAUCARD S/A contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado (fl. 2894): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 343/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O agravante sustenta que os serviços tributados foram contratados e efetivamente prestados no Município de Poá, razão pela qual esse município seria o competente para a cobrança à luz do entendimento firmado em sede de repetitivos na ocasião do julgamento do REsp n. 1.060.210/SC. 2. O acórdão rescindendo foi proferido em 28/05/2008, data anterior ao julgamento do repetitivo, estando de acordo com a orientação jurisprudencial prevalecente na época. 3. Não é cabível a ação rescisória com base na alteração de entendimento decorrente do julgamento do REsp n. 1.060.210/SC. Súmula n. 343/STF.4. Agravo interno não provido. A embargante alega que o acórdão embargado diverge do entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmado nos autos dos seguintes recursos: AgInt no REsp 1.472.283/AL; AgInt no REsp 1.445.312/AL e REsp 1.430.591/AL Afirma a existência de dissídio jurisprudencial, para situações fáticas e jurídicas absolutamente semelhantes. Alega que o acórdão embargado manteve a aplicação da Súmula 343/STF no presente caso, sob o fundamento de que não havia pacificação sobre a questão nesta Corte Superior à época da prolação do acórdão rescindendo. Entende, contudo que referido óbice sumular não deve ser aplicado ao caso concreto porque a matéria de fundo decidida pelo acórdão rescindendo foi objeto de pacificação em julgamento de recurso repetitivo. Por outo lado, assevera que os acórdãos paradigmas afastaram referido enunciado sumular como óbice ao processamento de ações rescisórias, que tenham por objeto acórdão que adota posicionamento que, posteriormente, é superado por precedente decorrente de recurso julgado pelo rito dos repetitivos por esse STJ. Assim, requer o conhecimento e provimento destes embargos de divergência. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos recursais, com a demonstração da divergência, admito os embargos de divergência. Vista ao embargado pelo prazo de 15 dias. Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando-me conclusos os autos após o parecer ministerial. Publique-se. Intime-se.