REsp 2123626 - DECISAO

REsp 2123626 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Súmula 461/STJ não se aplica porque o julgado apenas declarou o Município competente para exigir o ISSQN, sem declaração de valores, de modo que eventual restituição de tributo indevidamente recolhido exige ação própria; as normas invocadas (arts. 165 e 168 do CTN) não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão; e há deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem a reforma pelo recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Ação Declaratória De Competência Tributária, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Da Súmula 461/stj, Restituição De Indébito Tributário, Prequestionamento E Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Ação Declaratória De Competência Tributária Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Da Súmula 461/stj Restituição De Indébito Tributário Prequestionamento E Súmulas 282/283/284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do RESP nº 1.114.404-MG e da Súmula nº 461/STJ
  2. 2 se a ação declaratória que define município competente autoriza, nessa decisão, pleito de restituição de valores ou certificação do indébito
  3. 3 se os arts. 165 e 168 do CTN conferem direito a pleitear restituição na mesma ação declaratória

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Súmula 461/STJ não se aplica porque o julgado apenas declarou o Município competente para exigir o ISSQN, sem declaração de valores, de modo que eventual restituição de tributo indevidamente recolhido exige ação própria; as normas invocadas (arts. 165 e 168 do CTN) não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão; e há deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem a reforma pelo recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.