AREsp 2527981 - DECISAO

AREsp 2527981 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve ausência de fundamentação na decisão recorrida e que a questão central envolve interpretação constitucional sobre a competência municipal (art. 30, I, CRFB) para legislar sobre segurança local, matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável; ademais, adotou-se entendimento de que a Lei Municipal nº 4.527/2016 é compatível com a possibilidade de municípios complementarem exigências de segurança previstas na Lei nº 7.102/1983, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Municipal Para Legislar, Lei Municipal Nº 4.527/2016, Vigilância Armada Em Agências Bancárias, Interpretação Da Lei Nº 7.102/1983, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Municipal Para Legislar Lei Municipal Nº 4.527/2016 Vigilância Armada Em Agências Bancárias Interpretação Da Lei Nº 7.102/1983 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de municípios complementarem normas de segurança previstas em lei federal (Lei nº 7.102/1983)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve ausência de fundamentação na decisão recorrida e que a questão central envolve interpretação constitucional sobre a competência municipal (art. 30, I, CRFB) para legislar sobre segurança local, matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável; ademais, adotou-se entendimento de que a Lei Municipal nº 4.527/2016 é compatível com a possibilidade de municípios complementarem exigências de segurança previstas na Lei nº 7.102/1983, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial