CC 212756 - DECISAO

CC 212756 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR), não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, podendo apenas ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA GERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Interessado: EUNASIO SANTOS DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência Na Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Na Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA GERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

EUNASIO SANTOS DA HORA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar a execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa da do Juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se deve ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR), não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado, podendo apenas ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR para processar a execução do interessado.

Orders

  • É facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.