CC 212484 - DECISAO

CC 212484 - DECISAO

Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a prisão do condenado em comarca/Estado diverso não transfere a competência para execução penal, devendo ser competente o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (juízo suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangueiras - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC; Interveniente: Ministério Público Federal; Sentenciado: réu condenado em São Paulo, preso em Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangueiras - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Na Execução Penal, Conflito De Competência, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Competência Na Execução Penal Conflito De Competência Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangueiras - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

réu condenado em São Paulo, preso em Santa Catarina

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em São Paulo mas preso em Santa Catarina
  2. 2 Se a prisão em comarca/Estado diverso desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a prisão do condenado em comarca/Estado diverso não transfere a competência para execução penal, devendo ser competente o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pitangueiras - PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.