HC 660862 - DECISAO

HC 660862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a competência permanece com o juízo condenatório de Araçatuba, o recambiamento para São Paulo foi determinado diante de solicitação do DEPEN/MG e da inexistência de processo em Minas Gerais, as penas foram unificadas e o regime fixado em fechado, e há sindicância pendente que justifica a ausência de concessão de benefícios, afastando excesso de prazo.

Parties
Paciente: GEORGE RICARDO MARÇAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Na Execução Penal, Recambiamento De Preso, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Sindicância Por Falta Grave (evasão)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Na Execução Penal Recambiamento De Preso Excesso De Prazo Progressão De Regime +1 more

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Parties

GEORGE RICARDO MARÇAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para execução penal quando o sentenciado está preso em outro Estado
  3. 3 excesso de prazo para julgamento do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a competência permanece com o juízo condenatório de Araçatuba, o recambiamento para São Paulo foi determinado diante de solicitação do DEPEN/MG e da inexistência de processo em Minas Gerais, as penas foram unificadas e o regime fixado em fechado, e há sindicância pendente que justifica a ausência de concessão de benefícios, afastando excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.