HC 1096287 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem comprovação de flagrante ilegalidade, não houve demonstração de coação ilegal que permitisse atuação de ofício e o Tribunal de origem não apreciou o mérito, havendo supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: AMAURI ROLIM; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Comarca de Bauru/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics: Competência Na Execução Penal, Progressão De Regime, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Liminar

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Parties

AMAURI ROLIM

Paciente

Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Comarca de Bauru/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
2 presença de coação ilegal que autorize concessão de ofício
3 competência para apreciação da progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Publique-se