REsp 1902005 - DECISAO

REsp 1902005 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscitadas (incidência do óbice da Súmula 282 do STF), por não terem sido debatidas ou apreciadas pela instância de origem; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Normativa Da ANTAQ, Sanções Administrativas, Contrato De Arrendamento Portuário, Prequestionamento E Súmula 282 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Competência Normativa Da ANTAQ Sanções Administrativas Contrato De Arrendamento Portuário Prequestionamento E Súmula 282 Do STF

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da agência reguladora para estabelecer infrações e aplicar multas por ato normativo infralegal
  2. 2 ausência de previsão de limites mínimo e máximo para multa em lei
  3. 3 responsabilidade de fiscalização da Superintendência do Porto versus responsabilidade da arrendatária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação às matérias suscitadas (incidência do óbice da Súmula 282 do STF), por não terem sido debatidas ou apreciadas pela instância de origem; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 282 do STF.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.