AREsp 2118479 - ACORDAO

AREsp 2118479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da controvérsia, sem necessidade de reexame do mérito administrativo ou do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Normativa E Sancionadora, Poder De Polícia, Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Competência Normativa E Sancionadora Poder De Polícia Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF por analogia)
  2. 2 competência da ANEEL para fixar multas administrativas (art. 3º, X, Lei 9472/96)
  3. 3 impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da controvérsia, sem necessidade de reexame do mérito administrativo ou do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.