MS 27874 - DECISAO

MS 27874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, o mandado de segurança não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator da Correição Parcial n.1.0000.20.544529-9/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41 Intempestividade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator da Correição Parcial n.1.0000.20.544529-9/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça no STJ
  3. 3 Afastamento da multa prevista no artigo 265 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, o mandado de segurança não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.