MS 26782 - DECISAO

MS 26782 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a competência originária do STJ para julgar mandado de segurança é limitada às autoridades listadas no art.105, I, b, da Constituição, não abrangendo mandado de segurança contra ato de outros tribunais, de modo que não há fundamento para a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Competência Originária Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar mandado de segurança originário
  2. 2 interpretação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI e LXIX e do art. 105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a competência originária do STJ para julgar mandado de segurança é limitada às autoridades listadas no art.105, I, b, da Constituição, não abrangendo mandado de segurança contra ato de outros tribunais, de modo que não há fundamento para a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração rejeitados.