Rcl 41889 - DECISAO

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A Reclamação é incabível para impugnar a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau que suspende efeitos de ato de Ministro de Estado, pois essa matéria envolve a alegada vedação de liminar prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 8.437/1992 e deve ser controvertida pelas vias recursais próprias; não se configurou usurpação da competência originária do STJ, razão pela qual a ação constitucional foi indeferida e medidas cautelares revogadas.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: MARCOS MIRANDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
INDEFIRO a Reclamação; TORNO SEM EFEITO a liminar concedida; JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno.
Legal Topics
Competência Originária, Reclamação, Medida Cautelar, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Originária Reclamação Medida Cautelar Tutela Antecipada Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

MARCOS MIRANDA DE ARAUJO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau que suspende efeitos de ato de Ministro de Estado configura usurpação da competência originária do STJ
  2. 2 Se a Reclamação é meio adequado para impugnar a concessão de liminar em ação ordinária contra ato de Ministro de Estado ou se tal matéria deve ser discutida pelas vias recursais próprias
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1º, §1º, da Lei n. 8.437/1992 quanto à vedação de medidas liminares em primeiro grau quando o ato é impugnável por mandado de segurança originário de tribunal

Ratio Decidendi

A Reclamação é incabível para impugnar a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau que suspende efeitos de ato de Ministro de Estado, pois essa matéria envolve a alegada vedação de liminar prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 8.437/1992 e deve ser controvertida pelas vias recursais próprias; não se configurou usurpação da competência originária do STJ, razão pela qual a ação constitucional foi indeferida e medidas cautelares revogadas.

Court Disposition

INDEFIRO a Reclamação; TORNO SEM EFEITO a liminar concedida; JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno.

Orders

  • INDEFIRO a Reclamação.
  • TORNO SEM EFEITO a liminar concedida.