Rcl 41225 - DECISAO

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A Reclamação não é o meio adequado para atacar, em substituição aos recursos ordinários, a decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada suspendendo efeitos de ato praticado por Ministro de Estado; não há usurpação da competência do STJ, pois a competência originária do Tribunal para mandado de segurança não exclui a possibilidade de propositura de ação ordinária em juízo de primeiro grau, e a alegada vedação à concessão de liminar deve ser impugnada pelas vias recursais próprias.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: MARCIÁRIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
INDEFIRO a Reclamação, cassando a liminar concedida às fls.52/54e. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 66/74e.
Legal Topics
Competência Originária, Reclamação, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Liminar, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Originária Reclamação Tutela Antecipada Mandado De Segurança Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

MARCIÁRIO GOMES DA SILVA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação para atacar concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau que suspendeu efeitos de ato de Ministro de Estado
  2. 2 Se a concessão de liminar em ação ordinária impugnantando ato de Ministro de Estado configura usurpação da competência originária do STJ
  3. 3 Forma adequada de impugnação da vedação contida no art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

A Reclamação não é o meio adequado para atacar, em substituição aos recursos ordinários, a decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada suspendendo efeitos de ato praticado por Ministro de Estado; não há usurpação da competência do STJ, pois a competência originária do Tribunal para mandado de segurança não exclui a possibilidade de propositura de ação ordinária em juízo de primeiro grau, e a alegada vedação à concessão de liminar deve ser impugnada pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

INDEFIRO a Reclamação, cassando a liminar concedida às fls.52/54e. Prejudicado o Agravo Interno de fls. 66/74e.

Orders

  • Indeferir a Reclamação
  • Cassada a liminar concedida às fls. 52/54