MS 28134 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o ato apontado como coator não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ para mandado de segurança; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Parties: Impetrante: MARCO ANTONIO PADULA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito de Carangola/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.
Legal Topics: Competência Originária, Mandado De Segurança, Bem De Família, Indeferimento Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Competência Originária Mandado De Segurança Bem De Família Indeferimento Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARCO ANTONIO PADULA SILVA

Impetrante

Juízo de Direito de Carangola/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança
2 Alegação de impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.

Orders

Indeferir liminarmente a petição inicial.
Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 64, §3º do NCPC.