Pet 14679 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a petição inicial em razão da ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para investigar, processar ou julgar juiz de direito, conforme art. 105, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Peticionante: ABBOUD LAHDO; Reclamado: Paulo Afonso de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Queixa Crime, Notitia Criminis E Representação Criminal / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Competência Originária, Reclamação, Queixa Crime, Notitia Criminis, Representação Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Competência Competência Originária Reclamação Queixa Crime Notitia Criminis Representação Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

ABBOUD LAHDO

Peticionante

Paulo Afonso de Oliveira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Queixa Crime, Notitia Criminis E Representação Criminal / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para investigar, processar ou julgar juiz de direito
  2. 2 Admissibilidade da petição inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial em razão da ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para investigar, processar ou julgar juiz de direito, conforme art. 105, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.