MS 28189 - DECISAO

MS 28189 - DECISAO

Denegou-se o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação que impugna Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, I, b da Constituição e nas Súmulas 41/STJ e 266/STF, declarando prejudicado o pedido liminar e extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrantes: Marcio Martins Pereira e outros; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária, Portaria Judicial, Obrigatoriedade De Vacinação, Direitos Do Advogado
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Originária Portaria Judicial Obrigatoriedade De Vacinação Direitos Do Advogado

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Parties

Marcio Martins Pereira e outros

Impetrantes

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal
  2. 2 Ato atacado é Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 41/STJ e 266/STF

Ratio Decidendi

Denegou-se o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação que impugna Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, I, b da Constituição e nas Súmulas 41/STJ e 266/STF, declarando prejudicado o pedido liminar e extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incompetência do STJ

Orders

  • Denego o mandado de segurança, sem resolução de mérito, declarando prejudicado o pedido de liminar.
  • Custas na forma da lei.