MS 28328 - DECISAO

MS 28328 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, originariamente, para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador/órgão de tribunal estadual, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido por incompetência absoluta.

Parties
Impetrante: ELIOMAR DAS NEVES SANTOS; Impetrante: JOSE CONRADO DOS SANTOS; Impetrante: ELIANE SANTOS MACHADO; Coator: Des. Roberto Maynard Frank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento De Liminar, Interpretação Restritiva
Mandado De Segurança Competência Competência Originária Súmula 41 Do STJ Indeferimento De Liminar Interpretação Restritiva

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Parties

ELIOMAR DAS NEVES SANTOS

Impetrante

JOSE CONRADO DOS SANTOS

Impetrante

ELIANE SANTOS MACHADO

Impetrante

Des. Roberto Maynard Frank

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originariamente contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF e aplicação da Súmula 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, originariamente, para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador/órgão de tribunal estadual, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido por incompetência absoluta.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)