MS 28344 - DECISAO

MS 28344 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a medida, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE BETE CORREIA DE ARAUJO e outros; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta desta Corte.
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Indefirimento De Liminar
Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Competência Originária Súmula 41 Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

JOSE BETE CORREIA DE ARAUJO e outros

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ quanto à incompetência para mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos
  3. 3 Incompetência absoluta do STJ para conhecer do mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente a medida, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta desta Corte.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).