MS 29985 - DECISAO

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Porquanto a Constituição Federal, art. 105, I, restrige a competência originária do STJ a mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, e diante da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, deve ser indeferida a petição inicial por incompetência desta Corte, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e o art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LARISSA GARCIA THOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

LARISSA GARCIA THOMAZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento originário de mandado de segurança
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Constituição Federal, art. 105, I, restrige a competência originária do STJ a mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, e diante da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, deve ser indeferida a petição inicial por incompetência desta Corte, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e o art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Publique-se