TutAntAnt 244 - DECISAO
A ação não comporta conhecimento porque os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, da CF, e a tutela antecipada requerida deve ser buscada no juízo competente, havendo notícia de ação popular em curso.
- Parties
- Autor: Francisco Pereira da Cruz Neto; Réu: Estado de Roraima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Não Fazer, Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da presente ação
- Legal Topics
- Competência Originária, Ação De Obrigação De Não Fazer, Tutela Antecipada (liminar), Ação Popular, Gratuidade De Justiça, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Francisco Pereira da Cruz Neto
Autor
Estado de Roraima
Réu
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer, Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, inciso I, da Constituição Federal
- 2 Pedido de tutela antecipada formulado na via inadequada diante de ação popular em curso
- 3 Admissibilidade da ação perante a Corte
Ratio Decidendi
A ação não comporta conhecimento porque os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, da CF, e a tutela antecipada requerida deve ser buscada no juízo competente, havendo notícia de ação popular em curso.
Court Disposition
não conheço da presente ação
Orders
- Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente ação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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