MS 30069 - DECISAO

MS 30069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicando-se a Súmula 41 do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, e nos arts. 212 do RISTJ e 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrantes: IGOR RECELLY FRANCO DE FREITAS e OUTROS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Ato De Autoridade Judiciária
Processo Civil Direito Constitucional Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Ato De Autoridade Judiciária

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Parties

IGOR RECELLY FRANCO DE FREITAS e OUTROS

Impetrantes

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer mandado de segurança contra atos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 extinção do processo por incompetência e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicando-se a Súmula 41 do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, e nos arts. 212 do RISTJ e 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.