MS 30226 - DECISAO

MS 30226 - DECISAO

Houve indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência absoluta do STJ para conhecer de mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; aplicação dos arts. 212 do RISTJ, 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: A. C. A. M.; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Originária, Súmula N. 41 Do STJ, Extinção Sem Resolução De Mérito, Pedido Liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Competência Originária Súmula N. 41 Do STJ Extinção Sem Resolução De Mérito Pedido Liminar

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Parties

A. C. A. M.

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência absoluta do STJ para conhecer de mandado de segurança originário contra ato de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; aplicação dos arts. 212 do RISTJ, 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.