MS 30148 - ACORDAO

MS 30148 - ACORDAO

O ato apontado como coator não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, alínea "b" da Constituição Federal, e diante da Súmula nº 41/STJ impõe-se o indeferimento liminar da exordial e a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELZA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Competência Originária Mandado De Segurança Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Súmula 41/stj

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Parties

ELZA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 indeferimento liminar da petição inicial por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, alínea "b" da Constituição Federal, e diante da Súmula nº 41/STJ impõe-se o indeferimento liminar da exordial e a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial