Rcl 47505 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque as medidas cautelares impugnadas já foram revogadas e o feito relativo a elas foi extinto com resolução de mérito, e quanto à alegação de incompetência para a ação penal decorrente do inquérito há exceção de incompetência autuada em apartado com julgamento pendente, de modo que se impõe aguardar o julgamento dessa exceção em atenção à prudência e à preservação das instâncias processuais.

Parties
Reclamante: GILMAR DE SOUZA CARDOSO; Reclamado: Desembargador Gilberto Giraldelli; Investigado: Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho; Denunciado: Emanuel Pinheiro; Ministério Público: Ministério Público do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Originária, Reclamação Constitucional, Juízo Natural, Medidas Cautelares, Exceção De Incompetência
Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Originária Reclamação Constitucional Juízo Natural Medidas Cautelares Exceção De Incompetência

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Parties

GILMAR DE SOUZA CARDOSO

Reclamante

Desembargador Gilberto Giraldelli

Reclamado

Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho

Investigado

Emanuel Pinheiro

Denunciado

Ministério Público do Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possível usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso
  2. 2 definição da competência originária prevista no art. 105, I, da Constituição
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento da exceção de incompetência para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque as medidas cautelares impugnadas já foram revogadas e o feito relativo a elas foi extinto com resolução de mérito, e quanto à alegação de incompetência para a ação penal decorrente do inquérito há exceção de incompetência autuada em apartado com julgamento pendente, de modo que se impõe aguardar o julgamento dessa exceção em atenção à prudência e à preservação das instâncias processuais.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 2753-2754)
  • Reclamação julgada improcedente