MS 30640 - DECISAO

MS 30640 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, b da Constituição Federal e Súmula 41, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: M MOMESSO COMERCIO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Intimação, Nulidade, Súmula 41
Direito Constitucional Direito Processual Competência Originária Mandado De Segurança Intimação Nulidade Súmula 41

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Parties

M MOMESSO COMERCIO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 nulidade por ausência de prévia intimação em julgamento virtual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, b da Constituição Federal e Súmula 41, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.