MS 30616 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetrante não apontou ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação; o ato impugnado (Edital n. 26/2024) foi assinado pelo Secretário de Educação Superior substituto, afastando a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: RAFAELA LULA SILVA ABRANTES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; reconhecimento da incompetência manifesta do STJ para processar e julgar o feito
Legal Topics
Competência Originária, Autoridade Coatora, Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Originária Autoridade Coatora Ato Administrativo Mandado De Segurança Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAELA LULA SILVA ABRANTES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro de Estado quando o ato impugnado foi praticado ou assinado por Secretário de Educação Superior
  3. 3 distinção entre edição normativa e prática de ato concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetrante não apontou ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação; o ato impugnado (Edital n. 26/2024) foi assinado pelo Secretário de Educação Superior substituto, afastando a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; reconhecimento da incompetência manifesta do STJ para processar e julgar o feito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança
  • Sem condenação de honorários (Súmula n. 105/STJ)