MS 30593 - DECISAO

MS 30593 - DECISAO

Por não constar na petição inicial e nos documentos acostados qualquer ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro da Educação, não se verifica legitimidade do Ministro para figurar no polo passivo do mandado de segurança originário perante o STJ, razão pela qual se afasta a competência originária da Corte e se indefere liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado, determinando-se o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária de Recife/PE para prosseguimento em relação à outra autoridade indicada.

Parties
Impetrante: Letícia Milena Novaes Pintino; Autoridade Coatora: Reitor e Fundador da Uninassau Paulista; Autoridade Coatora: Ministro da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Quanto Ao Ministro De Estado)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado; afastada a competência originária do STJ; autos remetidos à Seção Judiciária de Recife/PE para prosseguimento em relação à outra autoridade coatora.
Legal Topics
Competência Originária, Ato Coator, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo (mandado De Segurança) Competência Originária Ato Coator Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Letícia Milena Novaes Pintino

Impetrante

Reitor e Fundador da Uninassau Paulista

Autoridade Coatora

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Quanto Ao Ministro De Estado)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ausência de ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro da Educação nos autos
  3. 3 pedido de expedição de diploma e indenização por demora

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial e nos documentos acostados qualquer ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro da Educação, não se verifica legitimidade do Ministro para figurar no polo passivo do mandado de segurança originário perante o STJ, razão pela qual se afasta a competência originária da Corte e se indefere liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado, determinando-se o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária de Recife/PE para prosseguimento em relação à outra autoridade indicada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado; afastada a competência originária do STJ; autos remetidos à Seção Judiciária de Recife/PE para prosseguimento em relação à outra autoridade coatora.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial quanto ao Ministro de Estado (art. 212 do RI/STJ e art. 64, §3º, do CPC)
  • Remeter os autos à Seção Judiciária de Recife/PE para prosseguimento em relação a outra autoridade apontada como coatora (dirigente de instituição de ensino)