MS 30673 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da CF/88 e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido por incompetência absoluta.

Parties: Impetrante: ANA LUCIA ALMEIDA MARTINEZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome: Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Suspensão De Processos Em Razão De Tema Repetitivo

Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41/stj Suspensão De Processos Em Razão De Tema Repetitivo

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Parties

ANA LUCIA ALMEIDA MARTINEZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
2 pedido de sobrestamento de processo individual em razão do Tema Repetitivo nº 1.261

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Indeferida liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).