MS 30853 - DECISAO

MS 30853 - DECISAO

Por se tratar de ato apontado como coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e ante a incidência da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: impetrante; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato apontado como coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e ante a incidência da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.