MS 30943 - DECISAO

MS 30943 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça de Estado, nos termos da Súmula 41 do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida no juízo do STJ.

Parties
Impetrante: TIAGO LEAL; Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do STJ nos termos da Súmula 41
Legal Topics
Competência Originária, Acesso Aos Autos Pelo Advogado, Sigilo De Medidas Cautelares, Súmula 41 Do STJ, Honorários Processuais
Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Competência Originária Acesso Aos Autos Pelo Advogado Sigilo De Medidas Cautelares Súmula 41 Do STJ Honorários Processuais

Case Brief

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Parties

TIAGO LEAL

Impetrante

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais
  2. 2 direito de advogado de acesso aos autos em medida cautelar sigilosa
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça de Estado, nos termos da Súmula 41 do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida no juízo do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do STJ nos termos da Súmula 41

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ.